TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Ao realizar o pagamento da reserva, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas, condições e políticas descritas neste documento.
A presente contratação é firmada entre a empresa Hits Eventos e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 16.892.600/0001-41, doravante denominada CONTRATADA, e o passageiro/responsável pela reserva, doravante denominado CONTRATANTE.
CLÁUSULA 1 — OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços turísticos, incluindo transporte, hospedagem, transfers, passeios e demais serviços contratados conforme descrição do pacote adquirido.
CLÁUSULA 2 — ITENS NÃO INCLUSOS
Os pacotes contratados não incluem:
- despesas pessoais;
- alimentação não descrita no pacote;
- ingressos de eventos (salvo quando informado);
- consumo adicional em hospedagens;
- transporte particular;
- qualquer item não mencionado expressamente na divulgação oficial do pacote.
CLÁUSULA 3 — CONFIRMAÇÃO DA RESERVA
A reserva somente será considerada confirmada após:
- confirmação do pagamento;
- disponibilidade de vagas;
- envio dos dados solicitados pela CONTRATADA;
- aceite integral deste contrato.
O não pagamento nas datas acordadas poderá resultar no cancelamento automático da reserva, sem obrigatoriedade de manutenção dos valores promocionais inicialmente ofertados.
CLÁUSULA 4 — FORMAS DE PAGAMENTO
Os pagamentos poderão ser realizados via:
- PIX;
- boleto bancário;
- transferência bancária;
- depósito bancário;
- cartão de crédito em até 12x.
As condições de parcelamento poderão variar conforme o pacote contratado.
CLÁUSULA 5 — CANCELAMENTOS, DESISTÊNCIAS E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
O pedido de cancelamento da reserva por parte do CONTRATANTE deverá ser realizado formalmente através dos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA.
Em caso de cancelamento, poderão ser aplicadas multas e retenções referentes a custos administrativos, operacionais, reservas já efetuadas e políticas dos fornecedores envolvidos na operação da viagem.
Para cancelamentos solicitados com mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data da viagem/evento, poderá haver retenção mínima de 30% (trinta por cento) do valor total do pacote contratado, além de eventuais taxas e multas aplicadas por terceiros envolvidos na prestação dos serviços.
Para cancelamentos realizados com 29 (vinte e nove) dias ou menos da data da viagem/evento, não haverá direito a reembolso dos valores pagos, considerando os compromissos operacionais, reservas já confirmadas e custos assumidos antecipadamente pela CONTRATADA.
Entretanto, o CONTRATANTE poderá transferir integralmente sua reserva para outra pessoa, desde que:
- a solicitação seja realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da viagem;
- todos os pagamentos estejam devidamente quitados;
- sejam enviados corretamente os dados do novo passageiro;
- seja efetuado o pagamento da taxa administrativa de alteração de titularidade.
A transferência da titularidade estará sujeita à análise operacional da CONTRATADA e disponibilidade de prazo hábil para atualização dos serviços contratados junto aos fornecedores envolvidos.
O cancelamento realizado em até 7 (sete) dias da data da reserva terá reembolso integral, desde que solicitado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da viagem.
Em situações excepcionais, a CONTRATADA poderá analisar individualmente solicitações específicas, sem que isso gere obrigação de concessão de reembolso parcial ou integral.
CLÁUSULA 6 — POLÍTICA OPERACIONAL E ALTERAÇÕES
A CONTRATADA poderá realizar alterações operacionais necessárias visando segurança, logística ou melhor execução da viagem, incluindo:
- alteração de horários;
- troca de veículo;
- mudança de assentos;
- ajustes em pontos de embarque;
- alterações de roteiros ou cronogramas.
Os horários previstos poderão sofrer alterações decorrentes de:
- trânsito;
- acidentes;
- condições climáticas;
- operações policiais;
- bloqueios rodoviários;
- demais fatores externos fora do controle da CONTRATADA.
CLÁUSULA 7 — HORÁRIOS E EMBARQUE
É responsabilidade do CONTRATANTE comparecer ao local de embarque com antecedência mínima informada pela organização.
Na impossibilidade do embarque por:
- atraso;
- ausência;
- documentação inadequada;
- descumprimento das regras da viagem;
será considerada desistência voluntária, sem direito a reembolso.
Durante a viagem, o passageiro deverá respeitar rigorosamente os horários estabelecidos para embarque, desembarque e retorno.
A tolerância máxima será de 15 minutos. Após este prazo, eventuais custos com deslocamentos serão de inteira responsabilidade do passageiro.
CLÁUSULA 8 — CONDUTA E SEGURANÇA
É expressamente proibido:
- uso de drogas ilícitas;
- porte de substâncias entorpecentes;
- agressões físicas ou verbais;
- comportamentos que coloquem terceiros em risco.
O descumprimento poderá resultar em:
- retirada imediata do passageiro;
- impedimento de permanência no transporte ou hospedagem;
- cancelamento da participação na viagem;
- perda total dos valores pagos.
A CONTRATADA não se responsabiliza por conflitos pessoais entre passageiros.
CLÁUSULA 9 — DANOS AO PATRIMÔNIO
O passageiro será integralmente responsável por quaisquer danos causados:
- ao veículo;
- à hospedagem;
- aos equipamentos;
- aos parceiros envolvidos na operação.
A CONTRATADA poderá cobrar integralmente os prejuízos causados.
CLÁUSULA 10 — OPEN BAR
Quando incluso no pacote, o serviço de open bar será disponibilizado exclusivamente no trajeto informado na divulgação oficial.
Os itens e marcas poderão sofrer alterações conforme disponibilidade de mercado, sem obrigação de manutenção exata das marcas anunciadas.
CLÁUSULA 11 — EVENTOS E ATRAÇÕES
A CONTRATADA não possui responsabilidade sobre:
- cancelamento de shows;
- alterações de line-up;
- mudanças de horários;
- troca de local;
- decisões tomadas pelos organizadores oficiais dos eventos.
CLÁUSULA 12 — POLÍTICA DE PARTICIPANTES MÍNIMOS
As viagens poderão seguir as seguintes formações operacionais:
- Van Executiva: mínimo de 16 passageiros;
- Micro-ônibus Executivo: mínimo de 26 passageiros;
- Ônibus Executivo: mínimo de 36 passageiros.
Caso o número mínimo não seja atingido, a viagem poderá:
- ser reagendada;
- sofrer alteração operacional;
- ser cancelada com devolução integral dos valores pagos.
CLÁUSULA 13 — BAGAGENS E OBJETOS PESSOAIS
A CONTRATADA não se responsabiliza por:
- objetos esquecidos;
- perdas;
- furtos;
- danos em bagagens;
- itens deixados em veículos, hotéis, pousadas, campings ou eventos.
Recomenda-se que objetos de valor permaneçam sempre sob guarda do passageiro.
CLÁUSULA 14 — MENORES DE IDADE
Menores de 18 anos somente poderão viajar:
- acompanhados dos responsáveis legais;
- ou mediante autorização legal exigida pelas autoridades competentes.
A documentação será obrigatoriamente conferida no embarque.
Crianças de até 5 anos poderão viajar no colo dos responsáveis, conforme disponibilidade e legislação vigente.
CLÁUSULA 15 — SITUAÇÕES ADVERSAS
A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo:
- condições climáticas;
- catástrofes naturais;
- falta de energia;
- falta de água;
- problemas estruturais regionais;
- congestionamentos;
- determinações governamentais.
Ainda assim, compromete-se a prestar todo suporte operacional possível para minimizar eventuais impactos.
CLÁUSULA 16 — USO DE IMAGEM
O CONTRATANTE autoriza gratuitamente o uso de sua imagem captada durante as viagens e eventos para fins:
- institucionais;
- promocionais;
- publicitários;
- divulgação em redes sociais e campanhas da CONTRATADA.
CLÁUSULA 17 — PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE serão utilizados exclusivamente para fins:
- operacionais;
- administrativos;
- comerciais;
- cumprimento contratual;
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
CLÁUSULA 18 — DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
O CONTRATANTE declara:
- ter lido integralmente este contrato;
- compreender todas as condições descritas;
- concordar com as políticas operacionais, financeiras e de conduta da viagem contratada.
CONTATOS OFICIAIS
